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Há repercussão sobre possibilidade de promoção por tempo de serviço com nomeação retroativa

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Ação popular contra dependência de parceiro homoafetivo em imposto de renda é devolvida

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Em afinidade com STF, TJ considera legal cobrança de ISS aos cartórios

4ª Câmara de Direito Público do TJ reformou sentença em apelação interposta por prefeitura local

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Karla Santiago Silva, Acadêmica do 4º semestre em Direito pela Universidade Salgado de Oliveira

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